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Título:   DECRETO Nº 58.700  03/04/2019  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 46.605.976,32 de acordo com a Lei nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018.
Publicação:   DOC 04/04/2019 p. 1 c. 3-4
Indexação:   Crédito suplementar


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